Em artigo de opnião publicado no Consultor Jurídico (CONJUR), analisei aspectos ténicos da edição da Lei Municipal 17.910 e o meu entendimento a quanto  inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, tendo em vista que feriu as regras de competência delimitadas tanto na Lei Orgânica do Município quanto na Constituição do Estado, bem como violou a independência e separação dos poderes.